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Reforma Tributária: novos prazos dos documentos fiscais.

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Equipe Marketing Escrilex
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Tempo estimado de leitura: 3 minutos · Escrilex Contabilidade · informações da coletiva de 11/11/2026

Na coletiva de 11 de novembro de 2026, a Receita Federal e o Ministério da Fazenda divulgaram novos prazos para que alguns documentos fiscais passem a ser exigidos no novo padrão da Reforma Tributária. A CBS continua prevista para 1º de janeiro de 2027. Para muitas empresas, as novas datas significam mais tempo para adaptar o sistema emissor, mas não mais tempo para se preparar para o novo tributo.

Atenção: ainda não há publicação oficial. As informações deste artigo foram divulgadas na coletiva, com base em decisão do Comitê Gestor do IBS de 10/11/2026, e só passam a valer formalmente com a publicação de ato conjunto RFB/CGIBS.

O que fica para janeiro

Pelos novos prazos divulgados, em 1º de janeiro de 2027 passam a ser exigidas no novo padrão as notas fiscais de serviço de locações e arrendamentos, de receitas de condomínios, de bens imateriais e dos demais fornecimentos, além dos documentos de fornecimento de gás e água.

O que ficou para março de 2027

A partir de 1º de março de 2027 serão exigidos todos os documentos das empresas do Simples Nacional que não sejam de prestação de serviço, como a NF-e de venda de mercadorias e a NFC-e; a NFS-e de plataformas digitais, processamento de dados, softwares e conteúdo pela internet; a NF-e ABI, usada na venda de imóveis; os bilhetes de passagem eletrônicos BP-e TM e aéreo; e a NFS-e do transporte coletivo municipal. As instituições financeiras têm datas próprias para a segunda fase da DeRE: 15/12/2026 e 15/02/2027.

Como fica a empresa até a nova data

Quem ganhou prazo continua emitindo o documento como faz hoje. Como ele ainda não traz todos os dados da Reforma, a apuração assistida da Receita, uma espécie de declaração pré-preenchida da CBS, não será alimentada automaticamente. A contabilidade fará os ajustes, e a Receita informou que os ajustes definitivos de janeiro serão feitos em fevereiro. Um módulo simplificado de ajuste terá protótipo em meados de dezembro. Para o Simples, adotar o novo documento antes de março é opcional.

Outras medidas que ajudam na transição

A Receita anunciou um programa de conformidade para 2027: quem agir de boa-fé, sem omitir dados nem dissimular operações, diante de uma dúvida relevante, não será multado se a interpretação mudar depois. O programa vale para 2027 e ainda será publicado. A Receita se comprometeu a aplicá-lo à CBS; a extensão ao IBS, como programa nacional, ainda depende de acordo com o Comitê Gestor, e em 2027 a alíquota do IBS será de apenas 0,1%. A Receita também recomendou o RAD, o recolhimento pelo adquirente, que garante o crédito da CBS nas compras. O split payment faz essa separação automaticamente, pelo banco, no momento do pagamento; em 2027 ele é opcional, enquanto as instituições se adaptam. Além disso, o governo vai propor ao Congresso que, em 2027, a CBS possa ser recolhida por estimativa. Essa proposta ainda depende de aprovação.

O que fazer agora

Confirme qual data vale para o regime e as operações da sua empresa. Peça ao fornecedor do sistema emissor o cronograma de adaptação ao novo leiaute. Revise o cadastro de produtos e serviços e mantenha os documentos completos. E defina em quais compras vale usar o RAD a partir de janeiro.

O prazo extra é para a nota, não para o imposto. A equipe da Escrilex está à disposição para revisar o calendário da sua empresa.

Para quem direcionar este material

Encaminhe à área Fiscal/Tributária, que confere quais datas valem para a empresa e acompanha os ajustes da apuração com a contabilidade, e à área de TI ou ao responsável pelo sistema emissor de notas, que precisa adaptar o leiaute dentro do novo prazo. Em empresas menores, sem essas áreas, o próprio empresário deve tratar o assunto diretamente com a Escrilex e com o fornecedor do sistema.

Referências e base legal

• Apresentação do Ministério da Fazenda “RTC – Segurança jurídica e boa-fé” (arquivo 2611_RFB--Medidas_na_transição_da_RTC.pdf), com os prazos aprovados pelo CGIBS em 10/11/2026.

• Coletiva do Programa de Conformidade da Reforma Tributária (YouTube, 11/11/2026): https://www.youtube.com/watch?v=Y-nwSUiw06Y

• Lei Complementar nº 214/2025 (IBS, CBS, crédito vinculado ao pagamento e recolhimento pelo adquirente): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm

• Pendentes de publicação na data da coletiva: ato conjunto RFB/CGIBS com os novos prazos, programa de conformidade 2027, regulamento 2.0 e proposta de lei complementar sobre recolhimento por estimativa.

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